TERMOS E CONDIÇÕES DE PRODUTO DIGITAL
“COLEÇÃO ENGENHEIRO PJ”
Pelo presente instrumento particular, as partes:
CONTRATADA: MCB PEREIRA INTERATIVA ENGEDU LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.581.144/0001-14, responsável pela comercialização da Coleção Engenheiro PJ.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adquire o produto por meio da plataforma Kiwify, mediante preenchimento dos dados no checkout, sendo identificada por nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, IP e demais informações registradas eletronicamente no momento da compra.
Resolvem celebrar o presente Contrato de Licença de Uso de Produto Digital, mediante as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a concessão de licença de uso temporária do produto digital denominado “Coleção Engenheiro PJ”, composto por cursos e materiais previamente gravados.
1.2. O produto consiste em um compilado de conteúdos digitais produzidos anteriormente, disponibilizados em sua versão final e definitiva, caracterizando-se como produto legado.
CLÁUSULA 2 – PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO
2.1. A Coleção Engenheiro PJ será comercializada exclusivamente até o dia 10 de março de 2026, podendo a CONTRATADA encerrar as vendas antes deste prazo, a seu exclusivo critério.
2.2. Não há limite de vagas ou unidades disponíveis durante o período de comercialização.
CLÁUSULA 3 – LIBERAÇÃO DE ACESSO
3.1. O acesso ao produto será disponibilizado automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma Kiwify.
3.2. A partir da liberação do acesso, considera-se iniciado o prazo de utilização do conteúdo.
CLÁUSULA 4 – PRAZO DE ACESSO
4.1. O acesso ao conteúdo será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.
4.2. Após o prazo de 12 meses, o acesso será automaticamente encerrado, sem direito à renovação gratuita ou extensão.
CLÁUSULA 5 – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES E SUPORTE
5.1. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o produto não contempla:
a) Atualizações futuras de conteúdo;
b) Inclusão de novos módulos ou materiais;
c) Suporte individual, mentoria, acompanhamento, consultoria ou tira-dúvidas.
5.2. O conteúdo é disponibilizado em seu formato atual, não havendo obrigação de manutenção, atualização ou acompanhamento por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA 6 – POLÍTICA DE REEMBOLSO
6.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
6.2. O pedido de reembolso deverá ser formalizado por meio do canal oficial informado na página de vendas.
6.3. Em caso de reembolso dentro do prazo legal, o acesso ao conteúdo será imediatamente revogado.
6.4. Após o prazo legal de 7 dias, não haverá devolução de valores.
CLÁUSULA 7 – RESPONSABILIDADE E RESULTADOS
7.1. A CONTRATANTE reconhece que os resultados obtidos a partir da aplicação do conteúdo dependem exclusivamente de sua dedicação, aplicação prática e contexto individual.
7.2. A CONTRATADA não garante resultados financeiros, profissionais ou de qualquer natureza.
CLÁUSULA 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o conteúdo disponibilizado é protegido por direitos autorais e legislação aplicável.
8.2. É expressamente proibido:
a) Compartilhar login e senha;
b) Reproduzir, gravar, distribuir ou comercializar o conteúdo;
c) Disponibilizar o material a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento.
8.3. O descumprimento implicará cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 9 – ACEITE ELETRÔNICO
9.1. O presente contrato considera-se celebrado na data da confirmação do pagamento e do aceite eletrônico realizado no checkout da plataforma Kiwify, possuindo validade jurídica plena nos termos da legislação brasileira.
E, por estarem de acordo, as partes aceitam integralmente as condições acima.
MCB PEREIRA INTERATIVA ENGEDU LTDA
39.581.144/0001-14
CONTRATANTE